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CONDENAÇÃO

Juiz nega recurso e manda deputado estadual devolver R$ 6 milhões em MT

Caso refere-se ao uso de logradouros públicos e rotatórias para publicidade enquanto Wilson era pref

Marcia Jordan

24/04/2019 às 11:02

Juiz nega recurso e manda deputado estadual devolver R$ 6 milhões em MT
arquivo

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) enfrenta novo revés na Justiça relacionado a uma decisão da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, que o condenou por desvios até o montante de R$ 6 milhões quando de seu exercício do mandato de prefeito de Cuiabá, no início dos anos 2000. Desta vez, o juiz Bruno D’Oliveira Marques negou provimento aos embargos de declaração interpostos por sua defesa em janeiro deste ano.

Na decisão proferida na quarta-feira (16) e publicada nesta terça-feira (23) no Diário da Justiça, D’Oliveira Marques também não entendeu como críveis as argumentações do ex-vereador e ex-secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Levi Pires de Andrade, o Leve Levi, e manteve a sentença de ambos, além da suspensão dos direitos políticos dos dois pelo prazo de seis anos e a devolução dos R$ 6 milhões aos cofres públicos.

Eles já estavam proibidos de contratar com o Poder Público, em decisão do juiz Luis Aparecido Bertolucci Junior, de receber benefício ou incentivo fiscal ou creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Wilson e Levi apelaram por reformulação da sentença e foram malogrados no intento. Tentaram sustentar que a decisão que acolhia parcialmente os embargos de declaração era omisso e contraditório porque, mesmo afastando da condenação a incidência de três dos quatro incisos previstos no art. 10 da Lei de Improbidade, manteve a mesma dosimetria da pena sem a fundamentar.

“Com efeito, no que tange a pena e dosimetria aplicadas, o Juízo assentou na decisão embargada que, diante da subsunção da conduta do embargante ao inciso II do art. 10 da Lei de Improbidade, ficava mantida a sua incidência, na forma posta na sentença, razão pela qual as razões expostas no decisum, integrado pelo declaratório, mantiveram-se hígidas, independentemente do decote de algumas das condutas, não havendo, portanto, falar-se em ausência de fundamentação. Além disso, as demais teses, suscitadas para o efeito de pré-questionamento, foram apreciadas pelo Juízo tanto por ocasião da decisão saneadora, quanto da sentença embargada”, rebateu o magistrado.

Os advogados seguiram a apontar que o programa de parcerias gerador de todo o imbróglio foi embasado numa lei municipal editada somente em 1997, ou seja, oito anos antes dele assumir o Palácio Alencastro. Além disso, aduziram, desde a edição da norma, outras administrações também realizaram diversas parcerias sem necessidade de abertura de processos licitatórios.

Consultados, entretanto, a procuradoria da prefeitura e o Ministério Público Estadual (MPE) apresentaram suas contrarrazões recursais e manifestaram-se contra o provimento da apelação.

A isso, Bruno D’Oliveira Marques esclareceu que todas as demais teses e argumentações trazidas à tona no processo pela defesa em termos de pré-questionamento já haviam sido devidamente perscrutadas pelo juízo tanto por ocasião da decisão que o condenou quanto na sentença relativa aos embargos. “Diante do exposto, conheço dos presentes embargos opostos por Wilson Pereira dos Santos em face da decisão e, no mérito, nego-lhe provimento”, escreveu.

ACUSAÇÕES DO MPE

Segundo o MPE, quando era prefeito de Cuiabá, Wilson Santos teria firmado diversos termos especiais de parceria com pessoas físicas e jurídicas para a utilização dos canteiros e rotatórias da capital para veiculação de publicidade. Essas contratações foram todas realizadas com dispensa de licitação.

Os promotores afirmaram que tudo acontecia de modo que os contratados fossem obrigados a doar determinado valor em dinheiro, bens ou serviços em contrapartida ao uso dos lugares públicos para o referido fim. Mais de 30 termos foram firmados com empresas ainda existentes, como Atalaia Propaganda e Marketing Ltda  e Maxidoor Central de Mídia Ltda e extintas, como Ferreira & Caldeira Ltda. Me, e hoje localizadas em outros estados, como São Paulo, caso da Shempo Indústria e Comércio Ltda, ou com diversos CNPJs, como o Atacadão Distribuição Com. Ind. Ltda.

Na época, a justiça notificou a prefeitura a pedido do MPE para informar em quais contas foram depositados os valores acordados. Recebeu em resposta que não havia tais informações na coordenadoria financeira da Smades nem registro ou qualquer arquivo do tipo. Wilson sempre disse que apenas seguia a legislação e o uso vigentes à época, que não enriqueceu ilicitamente e que o MPE jamais conseguiu provar nada disso.

As palavras de Bertolucci Júnior, entretanto, foram duras. “Dentre suas atribuições, tinha o dever de observar o cumprimento da lei, ou seja, realizar o procedimento licitatório para formulação dos contratos entre o município e particulares e, por conseguinte, salvaguardar o patrimônio do município, o que não foi feito, motivo pelo qual deverá ser responsabilizado, ainda mais se tratando de pessoa instruída e experimentada no meio público”.

EMPRESAS E CONTRATOS

1) fls. 29/34 - Atalaia Propaganda e Marketing Ltda. – vigência 01/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais) divididos em 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais). Data de assinatura 06/04/2005 e encerramento do contrato 31/12/2007.

2) fls. 35/38 – Ferreira & Caldeira Ltda. Me – vigência 01/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 284.800,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais) divididos em 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais). Data de assinatura 06/04/2005 e encerramento do contrato 31/01/2007.

3) fls. 198/200 – Maxidoor Central de Mídia Ltda. Me – vigência 01/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) em serviços divididos em 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Data de assinatura 13/04/2005 e encerramento do contrato 30/11/2006.

4) fls. 201/207 – Shempo Indústria e Comércio Ltda. Me – vigência 01/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) em equipamentos, serviços e materiais divididos em 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Data de assinatura 11/05/2005 e encerramento do contrato 30/11/2006.

5) fls. 208/210 – Gerencial Construtora e Administradora Ltda. – vigência 01/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) divididos em 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Data de assinatura 11/05/2005 e encerramento do contrato 30/11/2006.

6) fls. 211/213 – Associação do Distrito Industrial de Cuiabá - AEDIC – vigência 01/01/2005 a 31/12/2008 – Prestação de serviço: realizar a urbanização e manutenção dos canteiros centrais do trecho compreendido entre o trevo do Tijucal até o Hospital Neuropsiquiátrico situado na BR 364. Data de assinatura 24/08/2005 e encerramento do contrato 30/11/2006.

7) fls. 214/216 – LCO Luminosos – vigência 01/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) em serviços e obras. Data de assinatura 11/05/2005 e encerramento do contrato 30/11/2006.

8) fls. 217/219 – Supermercado Modelo Ltda. – vigência 01/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em obras e serviços e a doação de um caminhão no primeiro ano divididos em 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 2005, R$ 60.000,00 (sessenta mil) em 2006 e R$ 50.000,00 (cinquenta mil) nos anos de 2007/2008. Data de assinatura 11/05/2005 e encerramento do contrato 30/11/2006.

9) fls. 220/225 – União das Escolas Superiores de Cuiabá - UNIC – vigência 01/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) em obras e serviços divididos em 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em obras e serviços. Data de assinatura 11/05/2005 e encerramento 30/11/2006.

10) fls. 226/228 – TV Cidade Verde S.A. – vigência 01/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em obras e serviços divididos em 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Data de assinatura 1º/06/2005 e encerramento do contrato 30/11/2006.

11) fls. 229/231 – Delicius Fish Indústria e Comércio de Pescados Ltda. – vigência 01/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em obras, serviços e produtos divididos em 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Data de assinatura 1º/06/2005 e encerramento do contrato 30/11/2006.

12) fls. 233/235 – Construtora Incorporadora Tocantins Ltda. – vigência 29/04/2005 a 31/08/2007 – valor R$ 122.889,68 (cento e vinte e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos) a serem utilizados na construção da praça pública em frente ao Condomínio Residencial Sevilha e pavimentação de 150 metros da Rua Pe. Cabalerin. Data de assinatura 22/08/2005 e encerramento do contrato 30/11/2006.

13) fls. 236/238 – Assembleia de Deus Nova Aliança – vigência 1º/08/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em serviços divididos em 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Data de assinatura 1º/8/2005 e encerramento do contrato 30/11/2006.

14) fls. 239/241 – Plenty Serviços Ltda. – vigência 1º/08/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em serviços divididos em 3 (três) parcelas anuais de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Data de assinatura 1º/8/2005 e encerramento do contrato 30/11/2006.

15) fls. 242/244 – VT Print Outdoor e Gráfica Ltda. – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 53.600,00 (cinquenta e três mil e seiscentos reais) em obras, serviços e equipamentos. Data de assinatura 1º/06/2005 e encerramento do contrato 30/11/2006.

16) fls. 245/247 – Carlos Alberto Mangoni – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em serviços, equipamentos e obras. Data de assinatura 13/04/2005 e encerramento do contrato 30/01/2007.

17) fls. 257/259 – Hospital São Matheus – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em serviços e obras divididos em 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Data de assinatura 13/04/2005 e encerramento do contrato 31/01/2007.

18) fls. 260/261 – Cuiabá Outdoor – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 212.000,00 (sessenta mil reais) em 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Data de assinatura 11/05/2005 e encerramento do contrato 31/01/2007.

19) fls. 266/268 – Tio Ico Indústria Comercio e Serviços Ltda. – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Data de assinatura 1105/2005 e encerramento do contrato 31/01/2007.

20) fls. 269/271 – Escola Plural Centro Educacional – vigência 3/01/2005 a 31/12/2006 – valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da seguinte forma: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para manutenção da praça Guadalupe e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) depositados diretamente na conta corrente de n. 363-0, agência n. 2647-6, Banco Bradesco, Sandro Villar de Corações, CNPJ n. 00664564-0001-29, referente a decoração de natal. Data de assinatura 03/01/2006 e encerramento do contrato 31/12/2006.

21) fls. 272/274 – Escola Plural Centro Educacional – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2005 – valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da seguinte forma: R$ 20.000,00 (dez mil reais) para reforma e manutenção da praça Guadalupe e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para realização da 1ª Conferência Municipal do Meio Ambiente. Data de assinatura 13/04/2005 e encerramento do contrato 31/12/2005.

22) fls. 275/277 – Penalux Indústria Comércio Luminosos Ltda. – vigência 1º/06/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) em obras, serviços e produtos anuais. Data de assinatura 1º/06/2006 e encerramento do contrato 31/01/2007.

23) fls. 278/280 – Hospital Otorrino – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em obras, serviços e produtos em 4 (quatro) doações anuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Data de assinatura 1º/06/2005 e encerramento do contrato 31/01/2007.

24) fls. 281/283 – Renosa Indústria Brasileira de Bebidas Ltda. – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sendo que 50% (cinquenta por cento) serão aplicados em projetos sociais desenvolvidos pela Conveniada em obras, serviços e produtos em 4 (quatro) doações anuais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Data de assinatura 1º/06/2005 e encerramento do contrato 31/01/2007.

25) fls. 284/286 – Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 120.000,00 (quarenta mil reais) em obras, serviços e equipamentos em 4 (quatro) doações anuais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Data de assinatura 1º/06/2005 e encerramento do contrato 31/01/2007.

26) fls. 287/290 – Via Mídia - Me – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) em obras, serviços e equipamentos em 4 (quatro) doações anuais de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) em 2005, R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) em 2006, R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) em 2007 e R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) em 2008. Data de assinatura 1º/06/2005 e encerramento do contrato 31/01/2007.

27) fls. 291/293 – Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda. – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para reforma da passarela da Av. Fernando Corrêa da Costa e disponibilização definitiva de 2 (dois) veículos Wolkswagem modelo Gol 1.0. Data de assinatura 06/04/2005 e encerramento do contrato 31/12/2007.

28) fls. 302/304 – Girus Mercantil de Alimentos Ltda. – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Data de assinatura 13/04/2005 e encerramento do contrato 31/12/2007.

29) fls. 305/308 – Tecnomidia Editora e Comércio Ltda. – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2012 – valor R$ 2.296.000,00 (dois milhões duzentos e noventa e seis mil reais) em 10 (dez) parcelas anuais de R$ 229.600,00 (duzentos e vinte e nove mil e seiscentos reais) em obras, equipamentos e serviços. Data de assinatura 06/04/2005 e encerramento do contrato 31/12/2007.

30) fls. 309/312 – Front Light Painéis e Luminosos Ltda. Me – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em serviços e obras. Data de assinatura 11/05/2005 e encerramento do contrato 31/12/2007.

31) fls. 313/315 – Atacadão Distribuição Com. Ind. Ltda. – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2005 – valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para reforma da Feira do Porto. Data de assinatura 11/05/2005 e encerramento do contrato 31/12/2007.

32) fls. 316/318 – Pizzatto Materiais Elétricos Ltda. – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em parcela única em obras, serviços e materiais elétricos. Data de assinatura 2/01/2006 e encerramento do contrato 31/12/2007.

33) fls. 322/324 – Cal Center Calçados Centro Oeste Ltda. – vigência 1º/01/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) em 3 (três) doações anuais de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em obras, serviços e equipamentos. Data de assinatura 1º/06/2005 e encerramento do contrato 31/12/2007.

34) fls. 325/327 – Plan Assistência Odontológica Ltda. – vigência 1º/06/2005 a 31/12/2008 – valor R$ 101.464,00 (cento e um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais) em obras, serviços e equipamentos. Data de assinatura 19/10/2005 e encerramento do contrato 31/12/2007.