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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

MPE abre inquérito para investigar Pedro Taques por retenção de recursos do Fundeb

A portaria é assinada pelo promotor de Justiça, Roberto Turin

Da Redação

14/08/2019 às 11:11

MPE abre inquérito para investigar Pedro Taques por retenção de recursos do Fundeb
divulgação

Ministério Público do Estado (MPE) abriu um inquérito civil para investigar oe x-governador Pedro Taques (PSDB) por retenção dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2017.

A portaria é assinada pelo promotor de Justiça, Roberto Turin, que investigará a violação de príncipio e ato de improbidade praticada pelo ex-governador.

O Inquérito é resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Fundos, que a Assembleia Legislativa (ALMT) realizou e responsabilizou o ex-governador por retenção de R$ 500 milhões do Fundeb e Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), que deveriam ser repassados aos municípios.

Em seu relatório final, os deputados afirmaram que Taques desrespeitou a Lei de Responabilidade Fiscal (LRF), já que os dois Fundos têm repasses obrigatórios para os municípios.
"Assim, diante do demonstrativo financeiro no exercício financeiro de 2017, o Estado de Mato Grosso, por meio da Sefaz-MT, procedeu à retenção de R$ 500.889.215,61 (quinhentos milhões oitocentos e oitenta e nove mil duzentos e quinze reais e sessenta e um centavos). Ressalta-se que foram consideradas, exclusivamente, as retenções de períodos superiores a 30 (trinta) dias", diz trecho do relatório da época.

O relatório final foi encaminhado à Controladoria Geral do Estado (CGE), MP e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em 2018, mesmo com a gravidade da retenção dos recursos, osa conselheiros do TCE aprovaram as contas do governo Taques de 2017, assim como os próprios deputados estaduais.

No caso do Fundeb, a Constituição Federal exige a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa em caso do não repasse de recursos para despesas obrigatórias e constitucionais. 
Turin ainda solicita que o TCE que encaminhe as contas da gestão Taques de 2017 para que ele possa analisá-las.

A reprtagem não conseguiu localizar o ex-governador Pedro Taques para comentar o assunto.